iaSaúdeGOV — Política de Privacidade e Termos de Uso

O Controlador dos dados pessoais tratados no sistema iaSaúdeGOV é:

O sistema iaSaúdeGOV coleta exclusivamente os dados necessários para o exercício de suas funções institucionais, em estrita observância ao princípio da necessidade (art. 6º, III, LGPD). A tabela abaixo detalha cada categoria de dados, sua finalidade e base legal:

Nos termos da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em ao menos uma base legal. As bases aplicáveis ao iaSaúdeGOV são:

O iaSaúdeGOV trata, no módulo de Demandas Judiciais, dados que se enquadram como dados pessoais sensíveis na modalidade "dados de saúde" (art. 5º, II e art. 11, LGPD). O tratamento é realizado sob controles de segurança reforçados:

O iaSaúdeGOV utiliza serviços de inteligência artificial para análise e geração de relatórios. A tabela abaixo detalha os operadores e os mecanismos de salvaguarda adotados:

Quanto a outros órgãos públicos: dados agregados de saúde são compartilhados com o Ministério da Saúde (SIOPS, e-SUS), Secretaria Estadual de Saúde da Bahia (SESAB) e TCE-BA, nos termos de suas obrigações legais (art. 6º, II, LGPD).

Nos termos do art. 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao Encarregado (DPO):

Observação: Alguns direitos (como eliminação) podem ser limitados quando o tratamento for necessário ao cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas públicas, nos termos do art. 18, § 3º e § 4º da LGPD. Nesses casos, o titular será informado e orientado sobre as alternativas disponíveis.

Nos termos do art. 41 da LGPD, o Controlador designou um Encarregado de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a ANPD:

O iaSaúdeGOV implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados pessoais tratados, em conformidade com o art. 46 da LGPD e com o estado da arte em segurança da informação:

Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos titulares, a Prefeitura notificará a ANPD e os titulares afetados no prazo máximo de 72 horas, conforme art. 48 da LGPD.

Os dados são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades declaradas e das obrigações legais aplicáveis. Após o prazo, são eliminados ou anonimizados de forma segura (art. 16, LGPD):

• Logs de acesso e auditoria

  Registros de IP, horário, ações — obrigação TCE-BA e CGU
  5 anos
• Dados de planejamento em saúde

  Indicadores do PMS, metas, relatórios de gestão
  Vigência do PMS + 5 anos
• Dados de processos judiciais

  Dados sensíveis de saúde vinculados a demandas judiciais
  Prescrição + 5 anos
• Dados financeiros e orçamentários

  Empenhos, execução orçamentária — obrigação Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021
  10 anos
• Dados de acesso de usuários

  Cadastro de servidores com acesso ao sistema (nome, e-mail, perfil)
  Enquanto vínculo ativo + 1 ano

O iaSaúdeGOV utiliza mecanismos mínimos de armazenamento local, exclusivamente para fins de autenticação e segurança da sessão:

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças no sistema, na legislação aplicável ou nas práticas de tratamento de dados. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários do sistema por meio de aviso na tela de login e no painel principal.

A data de vigência e a versão do documento estão indicadas no topo desta página. A versão consolidada mais recente sempre estará disponível em /politica-privacidade.html.

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis brasileiras, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para questões não resolvidas pelo canal do DPO, fica eleito o foro da Comarca de Dias d'Ávila — BA, com ressalva das competências da ANPD e dos órgãos de controle externo (TCE-BA, CGU).