Meus Dados e Direitos LGPD

Meus Dados Cadastrais

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Portabilidade de Dados

Baixe todos os seus dados cadastrais e histórico de acessos dos últimos 365 dias em formato JSON portável, conforme previsto no art. 18, inciso V da LGPD.

Solicitar Exclusão dos Meus Dados

Atenção: De acordo com a LGPD (art. 16) e legislações de saúde pública, dados de prontuários e registros de saúde possuem prazo mínimo legal de retenção. A solicitação de exclusão será analisada pela equipe responsável, que verificará quais dados podem ser removidos e quais devem ser mantidos por obrigação legal. Você receberá uma resposta em até 15 dias úteis.

Seus Direitos — Art. 18 da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante ao titular dos dados os seguintes direitos:

I — Confirmação e Acesso Confirmar se seus dados são tratados e acessar quais dados temos sobre você.

II — Correção Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

III — Anonimização ou Bloqueio Solicitar anonimização ou bloqueio de dados desnecessários ou excessivos.

IV — Eliminação Solicitar eliminação de dados tratados sem consentimento ou em violação à LGPD.

V — Portabilidade Receber seus dados em formato estruturado e interoperável.

VI — Informação Ser informado sobre com quem seus dados são compartilhados.

VII — Revogação de Consentimento Revogar consentimento dado anteriormente ao tratamento dos dados.

VIII — Oposição Opor-se ao tratamento de dados realizado sem consentimento, se em desconformidade com a lei.

DPO / Encarregado de Dados: Para exercer esses direitos ou obter mais informações, entre em contato com o responsável pelo tratamento de dados do seu município através do sistema ou presencialmente na Secretaria Municipal de Saúde.
Base legal do tratamento: Execução de políticas de saúde pública (LGPD art. 7º, III e art. 11, II, b).